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TJSP · 1ª Vara da Comarca de Guará · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 1000343-82.2024.8.26.0213/SP AUTOR: RAQUEL NOGUEIRA PIMENTEL BEZERRA ADVOGADO(A): GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP331385) ADVOGADO(A): GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Verifica-se que o IRDR Tema 51 do TJSP, que tratava da possibilidade de manutenção do nome do devedor em plataformas como “Serasa Limpa Nome” para cobrança de dívida prescrita, foi julgado prejudicado, passando a matéria a ser objeto do Tema Repetitivo nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça, com determinação de suspensão dos processos que versem sobre a questão. Assim, considerando que a controvérsia dos autos se insere na matéria submetida à apreciação do STJ, mantenho a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1264 e eventual cessação dos efeitos da ordem de sobrestamento. Aguarde-se o levantamento do tema, certificando a serventia semestralmente. Intime-se. Guará, SP, 08/09/2026
TJSP · Foro de Guará - 1ª Vara
Processo 1000343-82.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Raquel Nogueira Pimentel Bezerra - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10003438220248260213. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)
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