Processo no TJMT
Decisão · 2 publicações · desde 2025
Como saiu no Diário
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO VERDE Autos nº. 1000343-66.2025.8.11.0051 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MLD REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. e MANOELA LARA DIAS (Id 232421421) contra a decisão de Id 226129525, sob alegação
de omissão quanto ao pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. A exequente apresentou contrarrazões (Id 233687618). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, não verifico os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada disciplinou expressamente o procedimento de constrição, assegurando às executadas a oportunidade de alegar impenhorabilidade antes da conversão da indisponibilidade em penhora. Ademais, o pedido de desbloqueio de Id 226884973 foi apresentado posteriormente à decisão embargada, não configurando omissão do pronunciamento judicial. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão de Id 226129525. Contudo, determino que os valores constritos permaneçam depositados judicialmente, vedado, por ora, seu levantamento, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Verde/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito
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Saiu uma decisão em 29/10/2026
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