1000343-36.2026.8.26.0529

Intimação

TJSP · Foro de Santana de Parnaíba - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1000343-36.2026.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.P.F.D. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Recebo as emendas acostadas às fls. 35/36 e 52. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, sendo imprescindível a formação do contraditório, para que se reúnam elementos de convicção que justifiquem a alteração dos alimentos. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação das condições financeiras de quem paga ou da necessidade de quem recebe, devendo essa prova ser produzida ao longo da fase instrutória da presente ação, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: MARIA BELINHA DE SOUZA FREITAS (OAB 245227/SP)