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Publicações do processo
1000342-54.2026.8.26.0140
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000342-54.2026.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Lucineia de Fatima Feliciano - Vistos. A parte autora pretende a inclusão da Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB na base de cálculo de férias, terço constitucional, 13º salário e licença-prêmio, bem como o pagamento das diferenças decorrentes. Contudo, embora a demanda abranja período de até cinco anos, foram juntadas apenas algumas folhas suplementares, insuficientes para a análise da pretensão. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos os holerites referentes ao período abrangido pelo pedido, bem como, se necessário, esclarecendo o período e as parcelas objeto da pretensão. Oportunamente, tornem conclusos. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)
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