1000341-60.2024.8.26.0198

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000341-60.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apte/Apdo: Manoel Antonio dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Município de Franco da Rocha - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da municipalidade e deram parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso do autor, vencido o 2º Juiz, Desembargador José Luiz Gavião de Almeida. Adotou-se a técnica de julgamento do artigo 942, caput, e §1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores Kleber Leyser de Aquino e Paulo Cícero Augusto Pereira. Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da municipalidade e deram parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso do autor, vencido o Desembargador José Luiz Gavião de Almeida, que declara - EMENTA: DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO E PROVIDO EM PARTE O REEXAME NECESSÁRIO E O RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE DESLIZAMENTO DE TERRA, QUE ATINGIU A CASA DO AUTOR E CAUSOU O ÓBITO DE SEU FILHO E NETO. A R. SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA AO PAGAMENTO DE R$250.000,00 POR DANOS MORAIS, REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E COMPENSAÇÃO HABITACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO EVENTO DANOSO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR E CULPA DA VÍTIMA; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO AOS BENS MÓVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO É CONFIRMADA, POIS A OMISSÃO EM ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRIBUIU PARA O DESASTRE, NÃO SE CONFIGURANDO FORÇA MAIOR.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER RECONHECIDA, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVAS DOCUMENTAIS DOS BENS PERDIDOS, DEVENDO A APURAÇÃO OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO E PROVIDO EM PARTE O REEXAME NECESSÁRIO E O RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO ESPECÍFICA É MANTIDA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 30, VIII; ART. 182. CPC, ART. 375; ART. 509, I; ART. 85, § 11. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001881-63.2019.8.26.0346, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arlindo Piovesan (OAB: 136096/SP) - Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador) - 1º andar