1000341-58.2026.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000341-58.2026.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: B. N. T. - Apelado: K. R. B. de S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GUARDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. DESISTÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, DECRETOU A REVELIA DA RÉ, FIXOU GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR E REGULAMENTOU A CONVIVÊNCIA MATERNA. APÓS A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, A APELANTE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO RECURSO..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 998 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 998 DO CPC PERMITE AO RECORRENTE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO.4. A DESISTÊNCIA DO RECURSO PREJUDICA SUA ANÁLISE, MAS NÃO IMPEDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. HOMOLOGA-SE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA R$ 2.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DO RECURSO É PERMITIDA A QUALQUER TEMPO, SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO. 2. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É APLICÁVEL MESMO COM A DESISTÊNCIA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 998; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007336-07.2022.8.26.0248, REL. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/02/2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1026002-95.2021.8.26.0602, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 16/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Florence Elizabeth Demarchi (OAB: 136246/SP) - Daniela Cervone Pezzilli Ravagnani (OAB: 224421/SP) - 4º andar