1000338-27.2026.8.26.0266

Intimação

TJSP · Foro de Itanhaém - 4ª Vara

Processo 1000338-27.2026.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.N.P.P. - - C.N.P.P. - A.A.W.P. - Vistos. Valor do débito: R$ 40.942,00, atualizado em 18/08/2026. Na forma do artigo 528, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado pessoalmente para, em 03 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA para a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO do executado para nos moldes do determinado no parágrafo anterior. A própria parte deverá providenciar a sua distribuição no Juízo Deprecado, INSTRUINDO-A JUNTAMENTE COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS, comprovando-se a distribuição nos autos no prazo de 10 dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Caso o executado, no prazo acima mencionado, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, que será cumprida em regime fechado e ainda não eximirá o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. PROCURADOR(ES): Dr(a). Izabela da Silva Leite, 15.759-B OAB/AL. Dra. Janine Nunes Santos, 12.139 OAB/AL. Intime-se. - ADV: IZABELA DA SILVA LEITE (OAB 2060A/PE), IZABELA DA SILVA LEITE (OAB 2060A/PE), JANINE NUNES SANTOS (OAB 12319/AL), JANINE NUNES SANTOS (OAB 12319/AL)