Processo 1000338-07.2026.8.26.0111

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1000338-07.2026.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luis Americo de Oliveira Júnior - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS AMÉRICO DE OLIVEIRA JÚNIOR contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e

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