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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1000336-67.2026.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Cesar Freitas Santos - Vistos. Fls. retro: Anote-se, dando ciência à parte requerente, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento nos respectivos autos de Cumprimento de Sentença, conforme já determinado. Proceda-se a baixa e arquivem-se os presentes autos definitivamente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
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