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TJSP · Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1000336-51.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Vera Lucia Amendola - Apelado: Domenico Luigi Amendola - Apelada: Olivia Amendola Reszecki - Interessado: Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital - Drtc-i - Assim, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado examine a pertinência de juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto. Int. São Paulo, 27 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - Ricardo Tae Wuon Jikal (OAB: 163102/SP) - Mauricio Fernandes Sotelo (OAB: 311999/SP) - 1° andar
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