2026-09-16 · TJSP
Processo 1000336-22.2026.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberta Macksud - POSTO ISSO JULGO PROCEDENTE a ação para: A) declarar que o Piso Salarial Docente integre à base de cálculo da SEXTA PARTE recebido pela autora, determinando o apostilamento; B) condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da inclusão da verba em discussão na base de cálculo do adicional temporal( sexta parte), sendo que sobre o montante devido incidirá correção monetária a contar de cada parcela vencida e não paga, bem como de juros de mora a contar da citação, observada a prescrição quinquenal. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária e juros de mora da seguinte forma, acolhendo-se a sistemática constitucional vigente: até 08/12/2021: Correção pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança (Tema 810 STF); de 09/12/2021 até 31/07/2025:Incidência exclusiva da Taxa SELIC (EC nº 113/2021); a partir de 01/08/2025: Aplicação do índice IPCA para correção monetária, acrescido de juros simples de 2% ao ano (para fins de compensação da mora), ou a Taxa SELIC, se esta for menor que o somatório dos anteriores, conforme a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (art. 97, §§ 16 e 16-A do ADCT) Julgo extinto o mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta instância. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)