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1000335-12.2026.8.26.0480

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000335-12.2026.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Marcus Vinicius Gonçalves de Oliveira - III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, do Código de Processo Civil. INDEFIRO a parte autora os benefícios da gratuidade judicial porque não é pobre na acepção jurídica do termo (fls. 31/32). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias. - ADV: LUIS FELIPE MONTEIRO MARTINS DUTRA (OAB 424589/SP)

    Fonte oficial

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