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TJSP · Foro de Lucélia - 1ª Vara
Processo 1000334-04.2026.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.A.A.S. - H.A.G.S. - Recebo o recurso de apelação retro, no seu efeito suspensivo, nos termos do art. 1012, "caput", do CPC. Intime-se o requerido para apresentação de suas contrarrazões no prazo de quinze (15) dias. Após, ao Ministério Público. A seguir, com ou sem contrarrazões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo e cautelas de praxe, independentemente da formação de autos suplementares, nos termos do artigo 102, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, até porque se trata de processo eletrônico. Intimem-se. Lucelia, 04 de setembro de 2026. - ADV: EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP), LAÍZE FERNANDES DE BARROS (OAB 523568/SP)
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