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Publicações do processo
1000333-68.2026.8.26.0439
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000333-68.2026.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Claudio Jose Serafim Caetano - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo o recurso interposto pela requerida às fls.66/73, deixando de proceder ao recolhimento do preparo a teor do artigo 6º, da Lei Paulista 11.608/2003. Contrarrazões apresentadas pelo requerente às fls.74/80. Remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Capital, com nossas homenagens, fazendo as anotações de costume. Intimem-se. - ADV: RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), ALEF HENRIQUE DIAS DE SOUZA (OAB 418280/SP)
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