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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1000333-54.2026.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcela Lopes de Moura - Vistos. Petição Retro: Recurso da Fazenda Pública. Recebo o recurso inominado apresentado pelo(a) requerido(a) em ambos os efeitos, em face do que dispõe o artigo 2º B da Lei Federal n. 9.494/97. Vista à parte contrária para contrarrazões, em dez (10) dias. Apresentada as contrarrazões, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Colégio Recursal competente, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), RODRIGUES, FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 35362/SP)
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