1000333-37.2021.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1000333-37.2021.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Doracinda Dourado - Antônio do Nascimento - - Doralice Dourado - - Luiz do Nascimento - - Vinicius Marcelo Farias - Vistos. Presentes os requisitos do art. 659, CPC (capacidade das partes e consenso quanto à partilha), DEFIRO a conversão do feito em ARROLAMENTO SUMÁRIO, dispensada a avaliação dos bens (art. 661, CPC). Encaminhem-se os presentes ao Distribuidor para correção de classe. A homologação da partilha fica condicionada, no prazo de 15 (quinze) dias, a que a inventariante: a) junte certidão negativa de débitos municipais (IPTU/taxas) do imóvel matrícula nº 112.328; b) apresente nova declaração de ITCMD compatível com os 5 (cinco) herdeiros do plano de fls. 160/163, ficando prejudicada a declaração de fls. 109/112. Cumprido, conclusos para homologação, observando-se que o recolhimento do ITCMD será postergado ao lançamento administrativo (art. 659, § 2º c/c art. 662, § 2º, CPC; ADI 5.894/STF; Tema 1.074/STJ). Isenção tributária (fls. 162/163): não conhecida nesta via (art. 662, caput, CPC); via administrativa própria perante a SEFAZ-SP. Intime-se. - ADV: CRIS DE PAULA SANTOS (OAB 345402/SP), CHARLES BRUNO (OAB 262597/SP), CRIS DE PAULA SANTOS (OAB 345402/SP), CRIS DE PAULA SANTOS (OAB 345402/SP), CRIS DE PAULA SANTOS (OAB 345402/SP), CRIS DE PAULA SANTOS (OAB 345402/SP)