1000333-27.2025.8.13.0290

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano · Decisão

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000333-27.2025.8.13.0290/MG EMBARGANTE: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG76714) EMBARGANTE: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG76714) DECISÃO Recebo os presentes Embargos à Execução Fiscal opostos por BMB Belgo Mineira Bekaert Artefatos de Arame Ltda. em face do Estado de Minas Gerais, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 5011520-61.2025.8.13.0290. Considerando a garantia ofertada por meio de seguro-garantia e a relevância das teses deduzidas, especialmente quanto à alegada inexigibilidade de ICMS sobre operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e à questionada metodologia de levantamento quantitativo de energia elétrica, defiro o efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, suspendendo o prosseguimento da execução fiscal até ulterior deliberação. Intime-se o Estado de Minas Gerais para, querendo, apresentar impugnação aos embargos, no prazo legal, nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/1980. Após, venham conclusos.