1000332-29.2026.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1000332-29.2026.8.26.0554 (apensado ao processo 1004672-16.2026.8.26.0554) - Inventário - Inventário e Partilha - Bruno Fagioli e outro - Carla Fagioli Monteiro Januário - Vistos. Fls. 196/197: considerando que o procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento não se inclui, por si só, nas hipóteses de segredo de justiça previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, e ausente demonstração concreta de que os autos contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, observada a publicidade dos atos processuais, nos termos dos arts. 11 e 189, caput, do CPC.Sem prejuízo, eventual documento que contenha informações legalmente protegidas poderá receber classificação sigilosa específica, mediante decisão fundamentada. Prossiga-se, no mais, nos termos da decisão de fls. 193.Providencie-se. Intime-se. - ADV: DANIELE APARECIDO ALVES PAES (OAB 176671/SP), DANIELE APARECIDO ALVES PAES (OAB 176671/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), PATRICIA DAHER SIQUEIRA (OAB 283797/SP), ANA FLAVIA BONILHA FERAUCHE (OAB 251767/SP), ANA FLAVIA BONILHA FERAUCHE (OAB 251767/SP)