1000331-85.2024.8.26.0563

Intimação

TJSP · Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única

Processo 1000331-85.2024.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Gabriela Cristina Alves de Souza - Joseane Maria Pereira Ribeiro - - Gabriel José Ribeiro e outros - CELY VELOSO FONTES MARTORI - CPF 253.863.648-55 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, DECLARAR a validade do testamento quanto à disposição de 50%, observado o limite da legítima, a ser apurado em sede de inventário ou em ação autônoma, conforme o interesse das partes e a complexidade da matéria. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários devidos ao advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência fica suspensa, consoante art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CELY VELOSO FONTES (OAB 174505/SP), ARIANE BARQUETTE MOREIRA NASCIMENTO (OAB 134295/MG), OTAVIANO RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB 109394/MG), TAUANY HELOISA PEREIRA (OAB 416951/SP), OTAVIANO RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB 109394/MG), OTAVIANO RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB 109394/MG), ARIANE BARQUETTE MOREIRA NASCIMENTO (OAB 134295/MG), ARIANE BARQUETTE MOREIRA NASCIMENTO (OAB 134295/MG)