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Publicações do processo
1000330-92.2026.8.26.0058
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Agudos - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000330-92.2026.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jader Biazon - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, mas não os acolho, pois, não obstante ao esmero da peça, o recurso tem o intuito de se insurgir contra o julgado, não se vislumbrando nenhum dos requisitos exigidos pelo artigo 1022 do CPC. Neste sentido: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119. Intime-se. - ADV: NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA (OAB 438784/SP)
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