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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mococa · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000330-30.2024.8.26.0360/SP Assunto: Espécies de contratos AUTOR: JOSE REINALDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO (OAB SP402747) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte interessada intimada do trânsito em julgado da sentença. Nada Mais. Local: Mococa
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mococa · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000330-30.2024.8.26.0360/SP AUTOR: JOSE REINALDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO (OAB SP402747) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Certifique a serventia o trânsito em julgado; 2) Pelo que dos autos consta, não há nada mais a deliberar no presente feito, tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional, em fase de conhecimento, com a decisão de fundo prolatada. Assim, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, consignando-se que eventual descumprimento do julgado ensejará a sua devida execução, por meio da instauração do incidente competente, qual seja, cumprimento de sentença, observadas as determinações que constam das NSCGJ. Int. e dil.
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