Processo 1000330-15.2026.8.26.0407

2026-09-16 · TJSP

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/09/2026 1000330-15.2026.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Osvaldo Cruz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000330-15.2026.8.26.0407; Base de Cálculo; Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres; Advogado: César Rimoldi (OAB: 189204/SP); Advogado: João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB: 405406/SP); Advogado: Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP); Recorrida: Emuriele Delaena Santos Eliziário; Advogada: Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.

2026-08-24 · TJSP

Processo 1000330-15.2026.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Emuriele Delaena Santos Eliziário - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES - Vistos. Recebo o recurso da Fazenda Municipal requerida, tempestivamente apresentado, nos termos da Lei 12153/2009. Considerando que a recorrente é isenta do recolhimento de preparo, intime-se a autora recorrida para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações, expeça-se certidão de cartório (13- certidão de cartório - 505792- remessa autos) e encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal Unificado, através do sistema eletrônico, com as homenagens de praxe. Int. - ADV: JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA (OAB 405406/SP), DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ (OAB 206227/SP), PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA (OAB 401403/SP), CÉSAR DEO RIMOLDI (OAB 189204/SP)