1000329-50.2026.8.26.0368

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000329-50.2026.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: P. S. do N. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. M. do N. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: O. M. do N. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: C. D. dos S. M. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso, com manutenção integral da sentença. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. P. S. DO N. AJUIZOU AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS CONTRA SEUS FILHOS MENORES, PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 1/2 PARA 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO DESEMPREGO FORMAL E SUBSISTÊNCIA COM TRABALHO EVENTUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DA PROVA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA APRESENTADA NÃO DEMONSTRA ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, SENDO INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A REVISÃO DO ENCARGO.4. A PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE A FIXAÇÃO DA PENSÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL SUGERE TENTATIVA DE REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ ESTABILIZADA.5. A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DA PENSÃO, MESMO EM REVELIA, NÃO SE PRESUME DESPROPORCIONAL, POIS NÃO SE APLICAM OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA EM DIREITOS INDISPONÍVEIS DE MENORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO; MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER PROVA CABAL DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE DECISÕES JUDICIAIS NÃO JUSTIFICA REVISÃO SEM NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699, ART. 1.694, ART. 1.696; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I, ART. 344, ART. 345, INCISO II, ART. 434.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP N. 1.971.966/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/3/2024, DJE DE 12/3/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Zocchio de Brito (OAB: 258781/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar