1000329-06.2026.8.26.0318

Intimação

TJSP · Foro de Leme - 3ª Vara Cível

Processo 1000329-06.2026.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.A. - - D.J.A. - - D.C.S. - J.C.A.J. - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades manifestado pelas partes D. J. A.; J. D. A., D. C. da S. e J. C. A. J. e anuído pelo DD. Representante do Ministério Público, e, em consequência, dou por resolvido o mérito da causa, com lastro na norma do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Não há custas, em virtude da gratuidade concedida às partes e nos termos do disposto no artigo 7°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003. Ante a preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença (art. 1000, § único, do CPC), restando dispensada a sua certificação pela Serventia, à qual caberá registrar manualmente os códigos próprios de movimentação, vinculando o evento de trânsito à data da decisão e aplicando a baixa definitiva no sistema correspondente. Expeça-se certidão de honorários à advogada dativa (pg. 84), nos termos do Convênio da DPE/OAB-SP. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: AMANDA VIGATTO (OAB 472309/SP), JHENIFFER NICOLLY CARVALHO QUEROBIM (OAB 494520/SP), JHENIFFER NICOLLY CARVALHO QUEROBIM (OAB 494520/SP), JHENIFFER NICOLLY CARVALHO QUEROBIM (OAB 494520/SP)