1000328-28.2020.8.26.0125

Intimação

TJSP · Foro de Capivari - 1ª Vara

Processo 1000328-28.2020.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando de Souza Silva - Spm Leilões Eventos e Propaganda Ltda - - Victor Rodrigues Pizarro e outro - Vistos. I - Fls. 471/474 - Diante do teor dos extratos bancários acostados aos autos (fls. 426/439) e das informações cadastrais fornecidas pela instituição bancária (fls. 466/467), o autor requereu o aditamento da petição inicial para a inclusão de Ágatha Kawyni dos Santos Moura e Daniela Inácio da Silva no polo passivo da lide, com pedido cumulado de arresto de ativos financeiros.Considerando que os réus SPM Leilões e Victor Rodrigues Pizarro já foram citados e apresentaram contestação aos termos da ação (fls. 43/49 e 85/99), a alteração do polo passivo nesta fase processual submete-se ao disposto no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, reclamando a manifestação dos requeridos já integrados ao processo. Assim, intimem-se os réus SPM Leilões, Eventos e Propaganda Ltda. e Victor Rodrigues Pizarro para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente sobre o pedido de aditamento da petição inicial formulado às fls. 471/474. II - Indefiro, por ora, a pretendida medida de arresto inaudita altera pars em desfavor das terceiras indicadas. Afigura-se prematura a constrição patrimonial de pessoas que ainda não foram formalmente admitidas na relação processual, devendo-se aguardar a anuência dos corréus quanto ao aditamento subjetivo e a posterior citação para o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. III - Em cumprimento ao deliberado no despacho de fl. 481, providencie a Serventia a expedição e juntada aos autos de novo ofício retificador, direcionado ao Ilmo. Sr. Delegado de Polícia do 3º Distrito Policial de São Bernardo do Campo/SP, requisitando o encaminhamento a este Juízo de cópia integral do Inquérito Policial / Procedimento Investigatório instaurado com base no Boletim de Ocorrência nº 184/2020 (registrado em 09/01/2020), no qual figura como vítima o autor Luiz Fernando de Souza Silva (RG nº 810.104 SSP/TO e CPF nº 025.247.681-63). Com a juntada do expediente aos autos, intime-se o autor para que promova a impressão e a comprovação do respectivo encaminhamento/protocolo perante a autoridade policial no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANGELA MARIA MEDICI PIAZENTIM (OAB 119172/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), ANGELO ANTONIO PIAZENTIM (OAB 60022/SP), VICTOR RODRIGUES PIZARRO (OAB 426466/SP)