1000328-27.2021.8.26.0696

Intimação

TJSP · Foro de Ouroeste - Vara Única

Processo 1000328-27.2021.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Diante do exposto: a) Verifique a Serventia Judicial se já constam dos autos instrumento de procuração/substabelecimento com poderes expressos para receber e dar quitação outorgados aos patronos ou à sociedade indicada às fls. 473/474, bem como os documentos de identificação pertinentes; b) Caso preenchidos os requisitos documentais, AUTORIZA-SE DESDE LOGO À SERVENTIA a confecção do ofício padronizado (código modelo 506621), encaminhando-o diretamente à Secretaria de Orçamento e Finanças pelo e-mail fedrestituicao@tjsp.jus.br para processamento da devolução de R$ 292,25; c) Caso constatada a ausência de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em favor da sociedade indicada, INTIME-SE o exequente para regularizar a representação processual e documental no prazo de 5 (cinco) dias úteis; d) Fica reconhecida a preclusão temporal e lógica para eventual pedido incidental de restituição de outras despesas nestes autos físicos/digitais prévios; e) Expedido o ofício ou decorrido o prazo assinalado, proceda a Serventia às anotações de estilo e dê regular cumprimento à MIGRAÇÃO DO PROCESSO PARA O SISTEMA EPROC. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)