Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1000328-20.2026.8.26.0480
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000328-20.2026.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Estevam Dante Cerazo Guedes - A respeito da contestação ofertada, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 68164/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000328-20.2026.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Estevam Dante Cerazo Guedes - Vistos. Os Juizados Especiais orientam-se, dentre outros, pelos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual, buscando sempre que possível à conciliação. Todavia, diante da peculiaridade do caso, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação nos termos do Comunicado CG nº 702/2007 da Corregedoria Geral da Justiça. Assim, cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para oferecimento de contestação é de 30 (trinta) dias, a contar da consulta ou término de seu prazo, nos termos do inciso V, do artigo 231, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de gratuidade, diz o enunciado de nº 1 da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que "o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido.". Assim, determino que em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse, apresente a parte autora dados concretos de ser merecedora do beneficio da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. Para tais fins, providencie cópia dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento; das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda ou certidão de não apresentação (anos 2024, 2025 e 2026), disponíveis no site da Receita Federal; bem como 03 (três) últimas contas de água e luz de sua residência. Para demonstrar a hipossuficiência financeira é necessária a comprovação de isenção ao pagamento de IRPF, o que é possível através da consulta de restituição na base de dados da Receita Federal. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 68164/SP)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.