1000327-76.2026.8.26.0434

Intimação

TJSP · Foro de Pedregulho - Vara Única

Processo 1000327-76.2026.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Andriely Luizi de Oliveira Sousa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para: a) anular a infração de trânsito n° 5Z9377141 determinando que ele não conste no prontuário da parte autora, bem como que seja excluída qualquer pontuação dele decorrente, determinando ainda que de imediato seja cancelada qualquer cobrança relativa ao valor da multa; b) determinar que a infração de trânsito n° 5Z9377141 não seja impeditivo de que a parte autora obtenha a CNH definitiva; c) condenar a parte requerida, solidariamente, a uma indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a publicação desta sentença. No tocante aos juros e correção monetária, determino a aplicação das Súmulas 188 e 523 do STJ, além do decidido no Tema 810 do STF. Os requeridos pagarão a taxa judiciária, as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 20% do valor da condenação. Em sendo o caso, arbitro os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) pela OAB em 100% do valor da tabela do convênio, expedido-se a necessária certidão oportunamente. PRIC Pedregulho, 09 de setembro de 2026. - ADV: WAGNER DOS SANTOS LENDINES (OAB 197529/SP), MARCO AURELIO DA SILVA POUÇO (OAB 403201/SP)