1000327-60.2025.8.26.0483

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara

Processo 1000327-60.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Euler Marzola Vanalli - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de complementação pericial. Intime-se o Sr. Perito Judicial Rafael Francisco Conti para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente esclarecimentos complementares acerca dos pontos suscitados pela Fazenda Pública Municipal às fls. 432/447, limitando-se às matérias pertinentes ao objeto da perícia e aos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora. Deverá o expert, especialmente: a) esclarecer os critérios técnicos, elementos de campo, premissas e fundamentos utilizados para concluir pelo alegado subdimensionamento e inadequação do sistema de drenagem existente; b) esclarecer a influência das características topográficas, geotécnicas e ambientais da área sobre a formação e agravamento do processo erosivo; c) especificar a participação relativa dos fatores naturais e antrópicos identificados no laudo; d) esclarecer os fundamentos técnicos que embasaram a conclusão acerca da viabilidade ambiental das soluções indicadas; e) manifestar-se sobre os quesitos complementares formulados pela Municipalidade que guardem pertinência com o objeto da perícia. Por ora, reservo para momento posterior a apreciação do pedido de expedição de ofício ao Ministério Público Ambiental, uma vez que a questão poderá ser melhor avaliada após a complementação dos esclarecimentos técnicos pretendidos. Apresentados os esclarecimentos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberação acerca do encerramento da instrução ou eventual necessidade de outras providências. Intime-se. - ADV: VITÓRIA ALVES RUEDA (OAB 520277/SP), DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP), DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP)