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Publicações do processo
1000327-47.2026.8.26.0185
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000327-47.2026.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Iara Modesto - Vistos. Petição Retro: Recurso da Fazenda Pública. Recebo o recurso inominado apresentado pelo(a) requerido(a) em ambos os efeitos, em face do que dispõe o artigo 2º B da Lei Federal n. 9.494/97. Vista à parte contrária para contrarrazões, em dez (10) dias. Apresentada as contrarrazões, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Colégio Recursal competente, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 60876/SP)
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