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TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível
Processo 1000325-26.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ana Lucia Vieira de Lima Castro - Ficam as partes intimadas da baixa dos autos do Segundo Grau e de que os autos de conhecimento serão arquivados com baixa definitiva, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, tendo em vista que o cumprimento de sentença de eventuais verbas de sucumbência fica condicionado à demonstração, pelo credor, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade processual concedida à parte autora, como prescrito no § 3º do artigo 98 do CPC, exceto em relação a eventuais multas processuais impostas ao beneficiário, nos termos do §4º do referido dispositivo legal. - ADV: CRISTIANE MARIA TARDELLI DA SILVA (OAB 192877/SP)
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