Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRT2 · 18ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000325-24.2020.5.02.0018 RECLAMANTE: DAVID ALCANTARA ESTEVES RECLAMADO: DIENE DA CONCEICAO BASILIO SILVA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 050e4c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença Relatório: Trata-se ação de Embargos à Execução opostos pela 3ª executada DIENE DA CONCEICAO BASILIO SILVA (id. 6c60492). Houve manifestação da parte contraria (id. 0ad40b1). Fundamentação: O prazo para oposição de Embargos à Execução é de 05 dias, contados da garantia da execução ou da penhora dos bens, conforme caput, do artigo 884, da CLT, abaixo transcrito: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. " Assim, tempestiva a medida oposta. Quando ao mérito, sem razão a 3ª executada, conforme constato pelo Oficial de Justiça (id. be51ccd), a 3ª executada sequer reside no imóvel. Assim, não está caracterizado o bem de família em relação a ela. Os(as) terceiros(as) interessados(as), se entenderem de direito, devem entrar com a ação de embargos de terceiro, através de um processo autônomo, vinculado a esta demanda, conforme artigo 676, do CPC, abaixo transcrito: "Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta. " Ademais, a matrícula do imóvel abrange 04 casas (id. be51ccd) e a penhora recaiu somente sobre 25%, que corresponde a cota-parte da 3ª executada. Dispositivo: Isto posto, Julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Custas pela Embargante, no importe de R$ 44,26, na forma do artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se. Prossiga-se, conforme despacho de id. f0cd661, com a averbação da penhora através do convênio ARISP, eis que os coproprietários já foram intimados (id. fbd1c03). CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ALCANTARA ESTEVES
TRT2 · 18ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000325-24.2020.5.02.0018 RECLAMANTE: DAVID ALCANTARA ESTEVES RECLAMADO: DIENE DA CONCEICAO BASILIO SILVA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 050e4c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença Relatório: Trata-se ação de Embargos à Execução opostos pela 3ª executada DIENE DA CONCEICAO BASILIO SILVA (id. 6c60492). Houve manifestação da parte contraria (id. 0ad40b1). Fundamentação: O prazo para oposição de Embargos à Execução é de 05 dias, contados da garantia da execução ou da penhora dos bens, conforme caput, do artigo 884, da CLT, abaixo transcrito: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. " Assim, tempestiva a medida oposta. Quando ao mérito, sem razão a 3ª executada, conforme constato pelo Oficial de Justiça (id. be51ccd), a 3ª executada sequer reside no imóvel. Assim, não está caracterizado o bem de família em relação a ela. Os(as) terceiros(as) interessados(as), se entenderem de direito, devem entrar com a ação de embargos de terceiro, através de um processo autônomo, vinculado a esta demanda, conforme artigo 676, do CPC, abaixo transcrito: "Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta. " Ademais, a matrícula do imóvel abrange 04 casas (id. be51ccd) e a penhora recaiu somente sobre 25%, que corresponde a cota-parte da 3ª executada. Dispositivo: Isto posto, Julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Custas pela Embargante, no importe de R$ 44,26, na forma do artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se. Prossiga-se, conforme despacho de id. f0cd661, com a averbação da penhora através do convênio ARISP, eis que os coproprietários já foram intimados (id. fbd1c03). CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIENE DA CONCEICAO BASILIO SILVA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal