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Publicações do processo
1000325-18.2026.8.26.0431
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000325-18.2026.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Thais Bergamo Urrea Eugenio - Petição de fls. 154/159: Recebo o Recurso Inominado interposto a fls. 154/159 pela parte requerida, no efeito devolutivo, porque tempestivo, deixando, nesta oportunidade, de recolher as custas de preparo, vez que a ré está dispensada do pagamento das custas recursais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03, consoante certidão retro. À parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com as nossas homenagens. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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