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TJSP · Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000324-84.2026.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida Maria de Souza Corrêa - Município de Palmeira D"Oeste - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA D'OESTE - IPREM - Vistos. 1. Satisfeitas as exigências legais, recebo os recursos interpostos pelas partes requerida nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Intime-se a parte recorrida a apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo definido no item anterior com ou sem manifestação nos autos, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: LAIANE GARÉ ORTUNHO (OAB 396272/SP), MARIANA ARAUJO DURAN ERRERO (OAB 443631/SP), JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP)
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