2026-09-16 · TJSP
Processo 1000323-72.2024.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Entidades Sem Fins Lucrativos - Abqm - Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, doCódigo de Processo Civil, promovo abertura de vista ao embargante para que se manifeste sobre a impugnação apresentada pelo Município, no prazo legal. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Manifestação sobre a Impugnação, código 38036). Manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf NADA MAIS. - ADV: RODRIGO DE SOUZA PINTO (OAB 183230/SP), RENATA SOUZA ROCHA (OAB 154367/SP), DANIELA FRANULOVIC (OAB 240796/SP)