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TJSP · Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000322-78.2026.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Claudinei de Carvalho - Vistos. A sentença transitou em julgado e pende de cumprimento pelo vencido. Em querendo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, de 08/08/2017, o credor deverá promover a execução de cumprimento de sentença como incidente processual em apartado, que deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: JEDSON HENRIQUE TOLEDO DE CARVALHO (OAB 441963/SP)
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