2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1000322-23.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB SP245790) APELADO: GLAUCIA CAROLINE EMERENCIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB SP458298) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DESPACHADA EM VOO INTERNACIONAL, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA DA BAGAGEM EXTRAVIADA CONFIGURA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA; (II) ESTABELECER SE A CONVENÇÃO DE MONTREAL LIMITA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM; (III) AFERIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA POR EXTRAVIO DE BAGAGEM É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE AFASTADA POR PROVA DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, A TEOR DO ART. 14, § 3º, DO CDC. 4. A ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA DA BAGAGEM EXTRAVIADA, SEM ÊXITO, NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POIS O EXTRAVIO DEFINITIVO, INCONTROVERSO NOS AUTOS, EVIDENCIA POR SI SÓ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL SÃO APLICÁVEIS SOMENTE ÀS HIPÓTESES DE DANOS MATERIAIS, NÃO ALCANÇANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSOANTE A PRÓPRIA RATIO DECIDENDI DO RE 636.331/RJ DO E. STF. 6. O EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM, COM PRIVAÇÃO PERMANENTE DOS PERTENCES PESSOAIS DO PASSAGEIRO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E EVIDENCIA, POR SI SÓ, A EFETIVA OCORRÊNCIA E A EXTENSÃO DO DANO MORAL, SATISFAZENDO A EXIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. 7. O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MOSTRA-SE ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NADA HAVENDO A AFASTAR OU A REDUZIR. 8. MANTIDA A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE E JÁ FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL, É INVIÁVEL A MAJORAÇÃO RECURSAL PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA DA BAGAGEM EXTRAVIADA, SEM ÊXITO, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA PELO EXTRAVIO DEFINITIVO. 2. AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NÃO LIMITAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM, APLICANDO-SE, QUANTO A ESSA MODALIDADE DE DANO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 178; CC, ARTS. 734, 737, 927; CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.910/2006), ARTS. 19, 22 E 29; CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 251-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 636.331/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 25.05.2017 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071359-50.2024.8.26.0002, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1186572-04.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.05.2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1091367-21.2019.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2024 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1121100-56.2024.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.04.2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1089416-87.2022.8.26.0002, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.01.2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.