1000321-70.2026.8.26.0272

Intimação

TJSP · Foro de Itapira - 2ª Vara

Processo 1000321-70.2026.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fatima Donizete do Carmo Theodoro - Vistos. Primeiramente, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pela autarquia ré. Com efeito, a presente demanda se ampara em novo requerimento administrativo e na alegação de modificação da situação fática e probatória decorrente do falecimento do cônjuge da autora e da consequente percepção de pensão por morte previdenciária rural, contexto superveniente ao período analisado na ação anterior. Ademais, nas demandas previdenciárias voltadas à comprovação de labor rural, a ausência ou insuficiência probatória em demanda anterior não obsta a renovação da pretensão com base em novos elementos. No mais, considerando que a prova documental apresentada como início de prova material necessita de ratificação em Juízo para a plena demonstração do labor rural, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente o rol de testemunhas, devidamente qualificadas. Com a juntada do rol ou decorrido o prazo legal, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP)