1000320-84.2025.8.26.0607

Intimação

TJSP · Foro de Tabapuã - Vara Única

Processo 1000320-84.2025.8.26.0607 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ng Transportes e Aluguéis Ltda-me - Vanderlei Spineli - - Rita Cristina Bianchini Spinelli - Maycon Roberto de Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes expressamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses estritas do artigo 1.022 do CPC, com caráter meramente infringente ou procrastinatório, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inexistindo juízo de admissibilidade a ser exercido pelo primeiro grau de jurisdição (artigo 1.010, parágrafo 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo apelação adesiva, intime-se o apelado para resposta. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com as nossas homenagens. Oportunamente, com o trânsito em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO ANDRE DE SOUZA (OAB 302098/SP), RICARDO ANDRE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39256/SP), CÉSAR AUGUSTO GOMES HÉRCULES (OAB 157810/SP), RICARDO ANDRE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39256/SP), RICARDO ANDRE DE SOUZA (OAB 302098/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)