2026-09-16 · TRF1
Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000319-88.2026.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARTINS DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 7168621/2019 deste Juízo; INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha de cálculos detalhada com os valores devidos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Advirto à parte exequente que a apresentação de cálculos que se afastem dos parâmetros previamente fixados nos autos poderá ser interpretada como conduta atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, sujeitando o responsável às sanções processuais cabíveis. Caso o advogado ou a sociedade de advogados pretenda destacar do montante da condenação os honorários contratuais que lhe couberem, deverá juntar aos autos o respectivo contrato de honorários e/ou procuração com poderes específicos antes da elaboração do requisitório, sob pena de indeferimento do pedido em razão da preclusão, nos termos do parágrafo único do art. 31 da Portaria nº 7168621/2019. JI-PARANÁ, na data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Servidor