1000319-07.2017.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível

Processo 1000319-07.2017.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Aracy Frazili Gomes - - Marcia Frazili Gomes Stevanato - - Martha Gomes Benez - - Mariza Frazili Gomes Ferrarezi - Josef Vinícius Souza Silva - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por MARISA FRAZILI GOMES FERRAREZI e MARTHA GOMES BENEZ e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória por BANCO DO BRASIL S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado monetariamente, a contar do ajuizamento (Enunciado nº 14 da Súmula do c. STJ), pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA); e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), LUCAS BENEZ (OAB 248887/SP), LUCAS BENEZ (OAB 248887/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)