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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mirandópolis - 1ª Vara
Processo 1000318-91.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia de Oliveira - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Custas e despesas processuais pelo autor, observando-se o disposto no art. 93, § 3º, CPC para os beneficiários da justiça gratuita. 3. Sem prejuízo, oficie-se como determinado na parte final da r. Sentença de fls. 73/80. 4. Cumpridas todas as determinações acima mencionadas, com as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), MARINA MORALES RIGUETI (OAB 489806/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)