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TJSP · Foro de Aguaí - Vara Única
Processo 1000316-33.2026.8.26.0083 - Notificação para Explicações - Condição de Pessoa Idosa - Helderson Rodrigues Messias - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: CELSO ANTONIO BARBOSA JUNIOR (OAB 273488/SP)
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