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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal, Infância e Juv. e Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000315-79.2025.8.13.0395/MGREQUERENTE: PAULO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): KELLY LOPES CUNHA (OAB MG235846) SENTENÇA Ante o exposto: (i) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pedidos de suspensão, inexigibilidade e anulação das autuações de trânsito nº AM02805629, AM02805630, AM02805631 e AM02805632, em razão do reconhecimento da procedência desses pedidos pela parte ré, diante do cancelamento administrativo promovido no curso do processo, nos termos do art. 487, III, ?a?, do CPC; II) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC.
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