1000314-81.2024.8.26.0326

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000314-81.2024.8.26.0326/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Lucélia - Embargante: W. E. LTDA. - M. - Embargante: P. M. de L. - Embargado: M. C. G. P. - M. - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, À UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL E DE CONFISSÃO CONSTANTE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E À INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LINDB E DO ART. 147 DA LEI Nº 14.133/21. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS E DO MÉRITO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Gabriel Santos Bezerra (OAB: 436098/SP) - Williams Coelho Costa (OAB: 239496/SP) - Helio Vieira Malheiros Junior (OAB: 197748/SP) - 16º Andar, Sala 1607