1000312-46.2023.8.26.0165

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000312-46.2023.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dois Córregos - Apelante: R. A. F. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. E. F. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA MENOR, FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, E EM 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. O GENITOR RECORRE ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITEANDO A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA R$ 400,00, DEVIDO À REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E (II) PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDO À DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.4. NO MÉRITO, A SENTENÇA É MANTIDA, POIS OS ALIMENTOS SÃO ESSENCIAIS PARA A MANUTENÇÃO DO MENOR, E O VALOR FIXADO É JUSTO, PAUTADO PELO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulysses Pedroso Ferreira (OAB: 182063/SP) - Jose Francisco de Morais Junior (OAB: 140585/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar