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Processo 1000310-35.2026.8.26.0177

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 1000310-35.2026.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Enedina Aparecida Rodrigues da Costa - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se com as formalidades de praxe. Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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