1000309-60.2023.8.26.0337

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000309-60.2023.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: José Luiz Monteiro Júnior - Apelado: Enes Lourenço Soares - Apelado: Karen Cristina Pereira da Silva e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ÁREA NÃO INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DEMARCAÇÃO OU DIVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE FUNDADA EM ARREMATAÇÃO DE DIREITOS SOBRE METADE IDEAL DE IMÓVEL RURAL.2. O APELANTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA, VIOLAÇÃO À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E CABIMENTO DA IMISSÃO A PARTIR DE TÍTULO AQUISITIVO NÃO REGISTRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. SABER (I) SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE A ARREMATAÇÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO IDEAL INDETERMINADA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO CONFERE TÍTULO HÁBIL À IMISSÃO NA POSSE; E (III) SE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA IMPEDE O PROVIMENTO JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A IMISSÃO NA POSSE DISPENSA O PRÉVIO REGISTRO DO TÍTULO, MAS EXIGE OBJETO CERTO E DETERMINADO.5. A ARREMATAÇÃO RECAIU SOBRE DIREITOS RELATIVOS A FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA, O QUE INVIABILIZA A IMISSÃO.6. A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA FRAÇÃO IDEAL PRESSUPÕE PRÉVIA DEMARCAÇÃO OU DIVISÃO, E NÃO A VIA PETITÓRIA, O QUE AFASTA O ALEGADO CERCEAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A IMISSÃO NA POSSE, EMBORA DISPENSE O PRÉVIO REGISTRO DO TÍTULO, PRESSUPÕE OBJETO CERTO E DETERMINADO. 2. A ARREMATAÇÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO, SEM PRÉVIA DEMARCAÇÃO OU DIVISÃO, NÃO AUTORIZA A IMISSÃO NA POSSE, E IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, IV E ART. 85, § 11; CC, ART. 1.320.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Selma Maria Lopes Alves (OAB: 88138/SP) - Lais Cristina Godinho Moraes (OAB: 275718/SP) - Murilo Oliveira de Carvalho (OAB: 212806/SP) - 4º andar