1000309-50.2015.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública

Processo 1000309-50.2015.8.26.0625 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Câmara Municipal de Taubaté - - Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto - - Henrique Antônio Paiva Nunes - - Luiz Gonzaga Soares - - Otto Rodrigues de Albuquerque Júnior - - Jaques James Calderaro e outros - Vistos. I Fls. 1.065/1.081: INDEFIRO o requerimento de suspensão do processo, por falta de amparo legal. Caso o C. Supremo Tribunal Federal reputasse necessário suspender as ações em curso enquanto não julgada a ADI nº 7.236/DF, assim teria determinado. Além disso, a ADI já foi julgada, tendo o C. Supremo Tribunal Federal, em 01/07/2026, declarado a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.429/921 , o que torna prejudicado o pedido de suspensão da ação. II - No mais, em preparação ao saneador ou julgamento antecipado do feito, defiro o requerimento do Ministério Público do Estado de São Paulo de intimação da Câmara Municipal de Taubaté para que forneça, no prazo de 30 dias, cópia do ato administrativo pelo qual os termos do acordo celebrado nos autos da ação civil pública 2.034/2009 foram comunicados aos seus órgãos internos. Com o documento, digam as partes e voltem conclusos. III - Defiro, ainda, intimação dos requeridos para que informem se pretendem exercer o direito ao interrogatório (artigo 17, § 18, da Lei.8.429/92). Intimem-se - ADV: WASHINGTON SPINDOLA DE MIRANDA (OAB 273740/SP), PAUL ANDERSON DE LIMA (OAB 145898/SP), WASHINGTON SPINDOLA DE MIRANDA (OAB 273740/SP), NILTON GOMES CARDOSO (OAB 134583/SP), HEITOR CAMARGO BARBOSA (OAB 292770/SP), GUILHERME RICKEN (OAB 346847/SP), FABIO IVO ANTUNES (OAB 374434/SP)