Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000309-32.2026.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Adriana Cassino Maluf - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. 1 Recebo o Recurso Inominado de fls.147/160, apresentados tempestivamente pela requerente. 2 Às contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os presentes autos ao E. Colégio Recursal, com as cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: ELIANA REGINA BOTTARO RIBEIRO (OAB 144528/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP)